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No Brasil a RDC 306, de 7 de Dezembro de 2004, da ANVISA e a Resolução CONAMA 358 de 2005, são, talvez, as principais leis pertinentes ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. A RDC 306/04 aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

A ANVISA concedeu um prazo de seis meses, a contar da data de publicação da RDC 306/04, para que as empresas de saúde do território brasileiro possam desenvolver seus Planos de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e submetam esses planos aos órgãos competentes para aprovação. Esta RDC determi­na que os Resíduos Serviços de Saúde sejam separados, acondicionados e coletados de acordo com sua classificação.

O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com as normas locais relativas à coleta, transporte e disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis por estas etapas:








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